O Código de conduta divulgado pelo Banco de Portugal, no dia 17, revela que os bancos já podem incluir nos contratos de crédito uma cláusula que lhes permita alterar, de forma unilateral, a taxa de juro dos empréstimos, perante determinadas condições. Isso não quer dizer que todos os créditos à habitação venham a ser alvo de subida de spreads.





Tome nota das situações em que os bancos o podem fazer.

1- Os contratos que podem ser alterados unilateralmente. Só os contratos que contenham uma cláusula a prever a alteração unilateral das condições acordadas é que podem ser modificados.

2 - As circunstancias em que os bancos podem alterar as condições. Caso a cláusula que permite rever as condições esteja contratualizada, o Banco de Portugal define que os bancos podem alterar as taxas de juro ou outros encargos, desde que exista uma razão atendível ou variações de mercado. Por exemplo, se o programa de apoio financeiro a Portugal sofrer um revés, as intituições bancárias podem-se aproveitar disso para fazer alterações nos juros e encargos cobrados.

3 - Formas dos bancos accionarem as cláusulas. O regulador defende que os bancos devem concretizar com detalhe suficiente os factos que consubstanciam a razão atendível ou as variações de mercado. Os factos que estiverem especificados no contrato devem ser externos ao banco, relevantes e excepcionais. Além disso, têm de ter por base um critério objectivo. Os bancos têm de comunicar aos clientes por escrito as razões que o levaram a alterar o contrato, e a data a partir da qual entram em vigor.

4 - O tempo para as alterações fazerem efeito. Os bancos têm de dar 90 dias para que os consumidores analisem as alterações introduzidas nos contratos. Só assim os consumidores conseguem decidir se querem exercer o seu direito à resolução do contrato e que as novas condições só tenham efeito nas taxas cobradas, após esse período.

5 - Alterações contratuais. As alterações aos contratos não têm de ser definitivas. O Banco de Portugal estipula que a cláusula que permite as alterações unilaterais preveja a reversão das alterações, desde que os factos que as justificaram deixem de existir.

6 - Se o consumidor quiser resolver o contrato. O BdP prevê que os consumidores não têm de pagar as comissões previstas para o reembolso antecipado, se o consumidor preferir resolver o contrato, devido às alterações.

Fonte: Diário Económico