O Ministério das Finanças divulgou, na passada semana, um documento com a sistematização das medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal. Uma calendarização que, entre outros aspectos, fixa o prazo limite para a apresentação e implementação dessas mesmas medidas.





Das que se referem ao sector imobiliário, algumas terão de ser implementadas até ao final de Setembro, outras até ao final de Dezembro de 2011.

Assim, e de acordo com o documento, até ao final de Setembro próximo (3º trimestre do ano), o Governo terá de:

- Apresentar medidas para alterar a nova Lei do Arrendamento Urbano, a Lei n.º 6/2006, a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo em conta os grupos mais vulneráveis.

- Adoptar legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação.

- Rever o quadro legal de avaliação para efeitos fiscais dos imóveis e terrenos existentes e apresentar medidas. A prossecução destas medidas poderá incluir o envolvimento de funcionários municipais, para além dos trabalhadores da administração fiscal, para avaliar o valor tributável do imóvel, bem como a utilização de métodos estatísticos para monitorizar e actualizar as avaliações.

- O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no 2.º semestre de 2011 e através de aumentos das taxas a partir de 2012, que ajudarão a compensar a redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Até ao final de Dezembro de 2011 (4º trimestre do ano):

- O plano com vista a apresentar medidas para alterar a nova Lei do Arrendamento Urbano conduzirá a uma proposta de legislação a ser apresentada à Assembleia da República até ao T4-2011.

- Modificar a tributação de bens imóveis com vista a nivelar os incentivos ao arrendamento com os de aquisição de habitação própria.

- O imposto municipal sobre imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no segundo semestre de 2011, o que ajudará a compensar a redução do imposto municipal sobre as transacções onerosas de imóveis (IMT).

- No IRS, estabelecer um tecto global para as deduções relativas a encargos com a saúde, a educação e a habitação, diferenciado em conformidade com o escalão de rendimento; e eliminar progressivamente as deduções dos encargos com juros de crédito à habitação e com rendas, através de legislação a aprovar até ao final de 2011.

- A isenção temporária do IMI será consideravelmente reduzida no final de 2011.


Fonte: Casa Sapo/Ministério das Finanças