Os bancos não podem manter uma dívida remanescente sobre um crédito à habitação que entre em incumprimento e cujos clientes entreguem a casa ao banco para liquidar o empréstimo. Ou seja, a entrega do bem liquida a dívida.

Este é o entendimento de sete decisões judiciais, de primeira instância, proferidas por tribunais portugueses – quatro na Madeira e três no Continente –, que deram razão aos clientes bancários, contra a prática dos bancos.





Apesar destas decisões não constituírem jurisprudência e de os bancos em causa terem recorrido da sentença, tratam-se de situações inéditas em Portugal, numa altura em que muitos portugueses em dificuldades estão a ser confrontados com a manutenção de uma dívida ao banco, mesmo depois de entregarem a sua casa em dação, resultante da diferença entre o valor da casa à data da entrega e o crédito ainda em dívida.

Como confirmou a Deco - Associação de Defesa do Consumidor, a maioria do casos de pedidos de auxílio de pessoas que entram em incumprimento e já entregaram a casa ao banco mantém essa dívida remanescente.

O procedimento é o seguinte. Uma família, perante a dificuldade em pagar o seu crédito à habitação, acorda a entrega da sua casa ao banco, com vista a liquidar o montante de crédito ainda em dívida. Ao receber o imóvel, o banco reavalia-o, atribuindo-lhe normalmente um valor inferior ao da primeira avaliação, obrigando o cliente a manter uma dívida, correspondente à diferença. Se a casa foi inicialmente avaliada por 100 mil euros, tendo o cliente solicitado um empréstimo do mesmo valor, se num segundo apuramento do seu valor o banco concluir que a mesma casa já só vale 80 mil euros, o banco leva o cliente a manter o pagamento de um crédito, no valor de 20 mil euros.

Entre os bancos, todos eles seguem a mesma prática, ou seja, reavaliam o imóvel quando este lhes é entregue. E isto tanto pode acontecer num processo de dação, execução de hipoteca ou execução fiscal. “Só em função do valor determinado a instituição saberá se o bem pode ou não cobrir a dívida em causa”, adianta uma fonte bancária. Quando existe uma diferença e isto perante situações de dação, “a lei portuguesa tem presente a responsabilidade do devedor, para além da garantia dada”, refere ainda.

Fonte: Dinheiro Vivo