Os despejos extrajudiciais, em três meses, que tinham sido anunciados por ocasião do PEC IV, são agora retomados de acordo com o que está consagrado nos dois documentos já entregues aos partidos e assinados pelo Governo. Liberalização gradual das rendas é a principal novidade.





De acordo com o documento que foi acordado com a troika, o “governo vai apresentar medidas para alterar a Lei de Arrendamento Urbano para garantir um equilíbrio entre as obrigações de senhorios e inquilinos, considerando os mais vulneráveis socialmente”.

O documento que consagra o acordo alcançado entre a troika e o governo estabelece de seguida uma série de medidas onde se pode encontrar o anúncio de “providenciar por um processo de despejo por violação de contrato extrajudicial, que seja dirigido ao encurtamento do prazo de despejo para três meses”. A medida, recorde-se, já vinha prevista no PEC IV, entretanto chumbado no final de Março.

O acordo alcançado também aborda a questão da liberalização das rendas sem, no entanto, deixar claro aquilo que será feito em concreto. No documento pode ler-se como uma das medidas a serem implementadas a “introdução de um quadro legal que melhore as condições de acesso das famílias ao arrendamento, através de uma abolição gradual dos mecanismos de controlo das rendas, considerando os socialmente mais vulneráveis”.

Por outras palavras, aquilo que está estabelecido é que haja uma liberalização gradual das rendas, tendo sempre em linha de conta as dificuldades ao nível social.

O documento prevê igualmente enquanto medidas que visam a reforma do arrendamento urbano, a “redução do prazo de notificação de cancelamento do arrendamento por parte do senhorio”, o “fortalecimento dos procedimentos já existentes para casos de divisão de propriedades herdadas” e o “alargar das condições sob as quais a renegociação dos contratos de arrendamento pode ser feito”, com destaque para “a limitação da possibilidade de transmitir o contrato a um parente em primeiro grau”.

Fonte: Jornal de Negócios