Os contratos com cláusulas onde se especifique que poderá haver alterações unilaterais de taxas de juro ou outros encargos devem passar a respeitar um conjunto de boas práticas, segundo orientações do Banco de Portugal. Os clientes terão cerca de 90 dias para aceitarem ou transferirem os seus empréstimos.





O Banco de Portugal emitiu uma carta-circular onde define as “boas práticas” que as instituições financeiras têm de ter para usarem “cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos”.

Assim, as cláusulas têm de ter por base “razão atendível” ou “variações de mercado”, com a banca a ter de especificar nos contratos que os factos são “externos ou alheios à instituição de crédito, devendo situar-se fora da sua esfera de influência, actuação ou controlo” e devem ser “relevantes, excepcionais e ter subjacente um motivo ponderoso fundado em juízo ou critério objectivo.”

O Banco de Portugal define ainda que as instituições financeiras dêem um “prazo razoável” para que o cliente possa decidir o que fazer. Aceitar as condições ou transferir o seu empréstimo para outra instituição.

“O Banco de Portugal entende que esse prazo não deverá ser inferior a 90 dias”, adianta a mesma fonte.

O regulador determina ainda que as cláusulas em questão prevejam “a reversão das alterações quando e na medida em que os factos que as tenham justificado deixem de se verificar e estabelecer os procedimentos necessários para a respectiva produção de efeitos.”

Fica ainda determinado que caso o banco proponha uma alteração de juros, por exemplo, e o cliente decida transferir o seu empréstimo a instituições não poderá cobrar qualquer valor de reembolso por antecipação do contrato. Isto porque nestes caso trata-se de uma “resolução” de contrato o que “é materialmente distinto do direito de reembolso antecipado.”

As cláusulas de alterações unilaterais nos contratos de crédito estavam já a ser praticadas pela banca, o que levou a que o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, interviesse para que os bancos suspendessem estas práticas. O que aconteceu. Algo que poderá mudar depois do Banco de Portugal ter emitido esta carta circular a definir as boas práticas nesta matéria.

Fonte: Jornal de Negócios